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Fontes: Presidência da RepúblicaComo calculamos

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O saldo do extrato. Os depósitos desta rescisão são estimados à parte.

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Horas extras habituais, comissões e adicionais. Entra na base de aviso, férias, 13º e FGTS desta conta.

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Estimativa das verbas rescisórias

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Cálculo · O divisor do salário mensal é 30; mês trabalhado até o último dia vale 30 diárias.

Como chegamos neste resultado

A fórmula

líquido do termo = saldo + aviso + férias + 1/3 + 13º − desconto de aviso − INSS − IRRF − outros; FGTS da conta vinculada = saldo informado + depósitos desta rescisão + multa

Passo a passo da conta

  1. Os avos de férias contam por mês de serviço desde o início do período aquisitivo, com fração acima de 14 dias (CLT, art. 146); os de 13º contam por mês do ano com 15 dias ou mais (Lei 4.090/1962).
  2. O aviso indenizado pelo empregador projeta o contrato e pode completar o período aquisitivo ou gerar avo adicional.
  3. INSS e IRRF do mês incidem só sobre o saldo de salário: o aviso prévio indenizado fica fora das duas bases. O 13º, inclusive o avo projetado pelo aviso, tem base própria nos dois.
  4. Férias indenizadas e o terço não sofrem INSS nem IRRF.
  5. O FGTS desta rescisão incide sobre saldo, 13º e aviso indenizado e vai para a conta vinculada, com a multa quando devida.

O que a conta assume

  • O divisor do salário mensal é 30; mês trabalhado até o último dia vale 30 diárias.
  • A projeção do aviso não recalcula os dias de aviso — só os avos de férias e 13º.
  • Sem contribuição do empregado sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478/STJ; Pareceres PGFN SEI nº 15147/2020/ME e nº 1626/2021/ME). O FGTS sobre o aviso continua.
Dados utilizados nesta conta

Estimativa das verbas mais comuns. Convenção coletiva, estabilidade, médias de categoria e o modo como a folha separa as competências podem alterar o líquido. Confirme no TRCT e com profissional habilitado.

Base desta conta e vigência
Regra aplicada
líquido do termo = saldo + aviso + férias + 1/3 + 13º − desconto de aviso − INSS − IRRF − outros; FGTS da conta vinculada = saldo informado + depósitos desta rescisão + multa
Vigência
desde 01/01/2026
Conferido na fonte
em 15/09/2026
Conferência do cálculo
O motor desta página é testado a cada publicação contra 26 casos de referência montados a partir da norma. Se um deles falhar, o pacote de publicação não é gerado.

Abrangência. Esta conta segue a legislação e as regras do Brasil em vigor. Fora do Brasil ela não se aplica, e regras estaduais ou municipais podem alterar o resultado conforme o lugar.

Como funciona e como interpretar

As parcelas que compõem o acerto

Saldo de salário. Os dias trabalhados no mês do desligamento, proporcionais aos dias do mês.

Aviso prévio. Trinta dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de casa, com teto de 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado.

Férias vencidas. Períodos aquisitivos completos e não gozados, com o terço constitucional.

Férias proporcionais. Um doze avos por mês de serviço no período aquisitivo em curso, contado de data a data desde o aniversário da admissão, também com o terço. A fração conta quando passa de 14 dias.

Décimo terceiro proporcional. Um doze avos por mês, considerando mês o período com 15 dias ou mais trabalhados.

FGTS. O depósito do mês e, quando cabível, a multa rescisória. Os dois vão para a conta vinculada, não para o termo de rescisão: por isso a calculadora mostra o líquido do termo e o FGTS em linhas separadas.

Sobre saldo de salário e décimo terceiro incidem INSS e Imposto de Renda. O aviso prévio indenizado fica fora das duas bases: não há contribuição previdenciária sobre ele (Tema 478 do STJ e pareceres vinculantes da PGFN seguidos pela Receita Federal) e ele é isento de Imposto de Renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, V). O depósito de FGTS sobre o aviso continua, e o avo de 13º que a projeção do aviso gera segue com INSS e IR na base do 13º. Férias indenizadas e o terço ficam fora das duas bases: fora do INSS pela Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “d”, e fora do Imposto de Renda pelas Súmulas 125 e 386 do STJ.

O que muda por tipo de desligamento

Dispensa sem justa causa. Todas as verbas, aviso prévio pago pelo empregador, multa de 40% sobre o FGTS, saque integral do saldo e habilitação ao seguro-desemprego.

Pedido de demissão. Saldo, férias vencidas e proporcionais com o terço e décimo terceiro proporcional. Sem multa do FGTS, sem saque e sem seguro-desemprego. O aviso prévio é devido pelo empregado e pode ser descontado se não cumprido.

Acordo entre as partes (art. 484-A da CLT). Metade do aviso prévio indenizado; metade da indenização sobre o FGTS (20% em vez de 40%); demais verbas integrais, inclusive férias e décimo terceiro; movimentação de 80% do saldo do FGTS na forma da lei; sem seguro-desemprego.

Justa causa. Saldo de salário e férias vencidas com o terço. Perde férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, aviso prévio, multa e saque do FGTS.

Fim de contrato por prazo determinado. Sem aviso prévio, com as demais proporcionais e saque do FGTS conforme a hipótese.

Aviso prévio indenizado projeta o contrato

Quando o aviso é indenizado, o período correspondente é projetado para efeito de tempo de serviço. Isso significa que ele conta para a contagem de avos de férias e de décimo terceiro e para a base do FGTS.

Um desligamento no fim de um mês, com aviso indenizado, pode acrescentar um avo a mais em cada proporcional. É uma das diferenças que mais aparecem em conferência de termo de rescisão.

Prazo, documentos e conferência

O pagamento deve ocorrer em até dez dias corridos contados do fim do contrato, qualquer que seja a modalidade. O atraso gera multa em favor do empregado.

Confira no termo de rescisão a data de admissão, a data de saída, o motivo registrado, a remuneração usada como base e a discriminação de cada verba. Erro na data de admissão ou no motivo do desligamento contamina todo o cálculo.

Assinar o termo não impede questionar valores depois. A quitação alcança as parcelas e os valores expressamente consignados no documento.

Conteúdo revisado em 15/09/2026.

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